| Título: |
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LEI Nº 10.863 04/07/1990 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei nº 9.120, de 8 de outubro de 1980. |
| Publicação: |
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DOM 05/07/1990 p. 1 c. 2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 521/1989 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Eder Jofre |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 49.524/2008 - Consolida a regulamentação da Lei nº 9.120/1980, com as alterações introduzidas por esta Lei e pelas Leis nº 11.404/1993, nº 11.618/1994, nº 11.657/1994, nº 13.704/2003 e nº 14.512/2007, bem como da Lei nº 10.862/1990, com a redação dada pela Lei nº 14.695/2008, as quais dispõem, respectivamente, sobre a proibição e a restrição ao tabagismo nos locais que especificam. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 14.805/2008 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 9.120/1980 - Proibe o tabagismo nos locais que especifica. (ver documento)
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| Indexação: |
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Academia de ginástica - Fumo - Ginasio de esportes - Proibiçao - Tabagismo |